Empréstimo Consignado: direitos do consumidor e cuidados essenciais

O empréstimo consignado é uma das modalidades de crédito mais populares do país — especialmente entre aposentados, pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores celetistas. Isso porque as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário, o que costuma resultar em juros mais baixos em comparação a outras formas de crédito.

No entanto, apesar das vantagens, o consignado exige atenção redobrada. Nas últimas décadas, o aumento de contratações irregulares, fraudes e cobranças abusivas tornou comum a judicialização de casos envolvendo esse tipo de crédito.

Como funciona o empréstimo consignado?

Nessa modalidade, o consumidor autoriza a averbação de parte de sua margem consignável, permitindo que o banco desconte automaticamente esse valor para o pagamento das parcelas mensais.Por contar com essa garantia direta — já que o desconto ocorre antes mesmo de o valor chegar às mãos do cliente —, o risco de inadimplência é significativamente menor, o que justifica a oferta de juros reduzidos em comparação a outras modalidades de crédito.

Atualmente, a legislação estabelece limite máximo para o comprometimento da renda mensal, conhecido como margem consignável, que varia conforme o perfil do consumidor (aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos e trabalhadores regidos pela CLT).

Principais vantagens

• Taxas de juros mais baixas

• Facilidade na contratação

• Desconto automático

• Prazos mais longos

Onde surgem os problemas?

Apesar de ser um produto regulamentado, o consignado é alvo constante de irregularidades praticadas por instituições financeiras e correspondentes bancários. Entre as situações mais comuns estão:

• Contratação sem consentimento (fraude)

• Assédio comercial a aposentados e idosos

• Desconto acima da margem legal

• Falta de clareza nas informações

• Venda casada de seguros e cartões

• Dificuldade para cancelamento

Em muitos casos, o consumidor se surpreende ao notar descontos indevidos em seu benefício do INSS ou salário, mesmo sem ter solicitado o empréstimo.

Contratação sem consentimento: nulidade e restituição

Quando o empréstimo é contratado sem autorização expressa do consumidor, trata-se de prática ilícita.Nessas situações, a Justiça tem reconhecido:

• Nulidade do contrato;

• Devolução dos valores descontados;

• Indenização por dano moral.

A responsabilidade é objetiva: basta comprovar o desconto indevido, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação.

Venda casada e cartão consignado

Outro problema usual diz respeito ao cartão de crédito consignado.Muitos consumidores acreditam estar contratando um empréstimo tradicional, mas recebem cartão com reserva de margem consignável (RMC), que pode cobrar juros rotativos e gerar endividamento crescente.

Sem informação clara, essa prática pode ser considerada abusiva.

Margem consignável: limite de desconto

Para proteger o consumidor, a legislação impõe limite ao valor que pode ser comprometido mensalmente. O descumprimento desse teto pode ser contestado judicialmente, com pedido de revisão contratual.

O papel do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Mesmo se tratando de contrato bancário, o CDC se aplica às relações de crédito. Isso garante ao consumidor:

• Informação clara e adequada

• Transparência nas condições

• Proibição de cláusulas abusivas

• Possibilidade de revisão contratual

• Responsabilidade do fornecedor

Caso as condições contratuais se tornem excessivamente onerosas para o consumidor, é possível requerer a revisão com base na teoria da imprevisão e no equilíbrio contratual.

Medidas recomendadas ao consumidor

Se houver suspeita de irregularidade, o consumidor deve:

1. Solicitar cópia do contrato

2. Registrar reclamação junto ao banco

3. Anotar protocolos

4. Buscar PROCON ou orientação jurídica

Na via judicial, é possível pedir:

• Suspensão dos descontos

• Declaração de nulidade contratual

• Restituição dos valores (simples ou em dobro)

• Indenização por danos morais

Conclusão

O empréstimo consignado pode ser uma ferramenta financeira importante — desde que contratada de forma consciente e transparente. Com o crescimento de fraudes e abusos, especialmente contra idosos, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e esteja atento a qualquer movimentação incomum em seu benefício ou folha de pagamento.

Em caso de irregularidade, a legislação oferece mecanismos eficazes de proteção, garantindo a restituição de valores e, quando cabível, indenização.